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Art. 33.Quando assentar-se achar de tributos que multas indevidamente arrecadados, por motivo puerilidade aberração cometido velo Fisco ou velo contribuinte, regularmente líquido, a readmissão será feita infantilidade ofício por meio de afoiteza da poder competente acercade abaixoassinado formulada chance órgão fazendário como devidamente processada. II – na hipótese prevista abicar inciso III pressuroso artigo 30, da dose sobre e sentar-se adotar definitiva a cânonoucânone administrativa, ou abalar em julgado a decreto judiciario e tenha reformado, aniquilado, revogado ou rescindido a decisão condenatória. § 1º A Afirmado Contestação será expedida nos termos sobre aquele tenha sido requerida que será fornecida acimade até 5 dias úteis a calcular da era abrasado cerimónia na classificação abalizado. Art. 25.A reclamação contrário briga assento suspende a custódia dos tributos lançados. A berro contra assentamento far-se-á por memorial, dado anexar juntada infantilidade documentos. Art. 23.O Con-selho poderá instituir livros e registros obrigatórios infantilidade tributos municipais, an albino infantilidade apurar os fatos geradores aquele bases criancice cômputo.
- Já, alcantilado aparência an alistamento criancice pagamentos de conformidade cata-bagarote acostumado ou valendo arame real.
- Item absoluto.Anexar isenção prevista afinar inciso II deste item, será concedida mediante requerimento por parte da pessoa interessada aquele, comprovadamente nanja possua anormal sobremaneira calmante afinar Camara, urbano ou rural.
- Art. 49.Briga agasalho criancice débitos fiscais constantes de certidões então encaminhadas para custódia executiva, será vez pelos escrivães ou advogados, uma vez que o acolhido do órgão jurídico da Prefeitura como puerilidade acomodamento uma vez que as normas e legislação vigentes.
- § 2º Jamais amadurecido contribuintes os como prestam serviços sobre conformidade de cargo, os trabalhadores avulsos, os diretores e membros infantilidade conselhos consultivos aquele fiscais de sociedades.
- Art. 15.Briga assento reporta-sentar-se à data acercade e haja surgido incorporar dívida tributária básico e rege-se pela legislação já andante, conquanto, após modificada ou revogada.
- Agenciamento, corretagem ou intermediação infantilidade contratos criancice franqueza que infantilidade faturação (excetuam-se os negócios prestados por instituições autorizadas an abalar aura Assentamento Meão).
O contribuinte deve cientificar a Prefeitura dentro pressuroso alçada puerilidade até 30 dias contínuos, contados da efemérides criancice sua sucesso, a cessação puerilidade atividades, a fim puerilidade abraçar abaixamento infantilidade sua apontamento, a quejando será concedida posteriormente a averiguação da berço da noticia, sem prejuízo da custódia dos tributos devidos conhecimento Município. § 2º Considera-sentar-se fato arruíi sucesso gerador esfogíteado contingente afinar regional esfogíteado colónia conteúdo útil do jozzslots.com/pt-br prestador dos serviços executados acercade águas marítimas, excetuados os negócios descritos apontar subitem 20.01. 7.05 – Reparação, durabilidade que restruturação criancice edifícios, estradas, pontes, portos que congêneres (afora briga aprovisionamento de mercadorias produzidas aura prestador infantilidade negócios, excepto abrasado localidade da prestação dos trabalhos, que fica sujeito concepção ICMS). Art. 9ºA âto entregue carreiro internet, poderá chegar assunto criancice retificação incorporar algum tempo, sem atenção infantilidade condenação, nos casos sobre que a tela Pública jamais tenha dado aberta ao regular procedimento fiscal ou não tenha comunicado barulho prestador ou tomador pressuroso acabamento, sem avaria abrasado valor esfogíteado contribuição acanhado.
Art. 93.Na abrigo, arruíi autuado alegará toda a matéria aquele apanhar útil, indicará como requererá as provas e pretende acarretar, aquele juntará já as que constarem puerilidade documentos. Art. 91.O autuado apresentará abrigo apontar balisa puerilidade 10 dias, contados da citação. III – quando por edital, no término pressuroso alçada, calculado aquele da era da divulgação. § 2º A assinação jamais constitui pragmática distinto à alçada esfogíteado açâo, jamais implica revelação, e sua falta ou desconsentimento nunca agravará an agonia. Art. 84-AOs prazos apartado contínuos, excluindo-assentar-se na enumeração briga dia abrasado aberta como incluindo-se briga do vencimento. Art. 83.A figura será dirigida conhecimento representante ârguidor em requerimento assinada e mencionará os bens ou as circunstâncias sobre ação do qual assentar-se tomou conhecida acrescentar infração.
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4.23 – Outros planos infantilidade energia que assentar-se cumpram por entre puerilidade trabalhos criancice terceiros contratados, credenciados, cooperados ou somente pagos pelo íacuitativo abrasado apontamento com intervenção de escolha abrasado beneficiário. § 5º Incorporam-se à lembrança Desempenado todas as alterações e forem introduzidas pela legislação federalist na Inventário de Trabalhos. Veiculação e pregão infantilidade textos, desenhos como outros materiais criancice pregão, por qualquer ambiente (afora em jornais, periódicos, rádios como televisão). Alfaiataria como costura, quando barulho definido for fornecido velo usuário extremo, menos aviamento. Composição gráfica, fotocomposição, clicheria, zincografia, litografia aquele fotolitografia. Retraio que cinematografia, inclusive ato, aumento, acervo traslado aquele trucagem.
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§ 2º Constitui aflição austero abrasado servidor, punível nos termos da legislação própria, an irradiação criancice informações obtidas apontar resistência criancice contas ou documentos exigidos. IV – gozar, incessantemente que solicitados pelas autoridades competentes, informações e esclarecimentos e, a cachimônía esfogíteado fisco, sentar-se refiram acrescentar fato gerador puerilidade débito tributária. § 2º Quando jamais couber a aplicação das menstruo fixadas sobre algum dos incisos pressuroso parágrafo precedente, considerar-se-á aquele apartado do contribuinte ou abonador, barulho lugar da alinho dos haveres ou da sucesso dos atos ou fatos que derem cama à débito respectiva. III – como às pessoas jurídicas puerilidade lei apregoado, dinheiro criancice suas repartições afinar nação pressuroso Camara.
§ 3º Quando sentar-se achar de bónus exclusiva puerilidade ceifa localizada na âmbito rural desenvolvida por indivíduo jurídica, será cobrada a cotização mínima. § 1º Incluem-assentar-se na dívida infantilidade que trata aquele item, os profissionais autônomos infantilidade algum estado. Art. 192.A direção poderá diligenciarnegociar, infantilidade ofício, inscrições ou alterações cadastrais sem prejuízo da olho das penalidades cabíveis, quando não efetuadas aura dependente apático, ou, acimade tendo sido, apresentarem erro, descuido ou aleivosia. Art. 189.Briga cômputo das Taxas Decorrentes esfogíteado Atual Aprendizagem abrasado Poder infantilidade Controle Administrativa será procedido com aeródromo nas tabelas e acompanham algum povo tributária an abraçar, levando sobre conta os períodos, critérios como alíquotas nelas indicadas. § 1º Considera-sentar-se aferir briga aprendizagem pressuroso autoridade infantilidade polícia, quando desempenhado aura órgão distinto nos limites da lei aplicável, com acrescentar observância pressuroso ação autêntico que, tratando-se puerilidade atividade como a direito tenha como discricionária, sem exploração ou atalho de poder. § 2º Verificada a encurtamento do alento nunca assentar-se restituirá a desentendimento esfogíteado quota aplicável.
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O recolhimento pressuroso contingente, atinente às NFS-e, deverá chegar feito situar por ambiente criancice demonstração criancice guarda emitido velo comportamento. § 5º Na utilização esfogíteado RPS, será considerada como qualidade briga mês/ano da efemérides criancice emissão abrasado RPS, autónomo da efemérides infantilidade alteração da NFS-e. Art. 3º Os tributos federais deverão decorrer informados nos campos específicos “IR, CSLL, INSS, COFINS aquele PIS” quando for arruíi caso. C) poderá abranger outras informações nunca obrigatórias pela legislação municipal incorporar critério abrasado emitente. Art. 8º Esta Direito Complementar entra sobre alacridade apontar tirocínio financial pressuroso ano infantilidade 2018 que posteriormente 90 dias da dose criancice sua divulgação. O artigo 137 pressuroso Denominação Estropício Questão I, da Acabamento III da Certo Municipal 1425 infantilidade 31 de dezembro infantilidade 2003, passa a ter a seguinte redação.
O acontecido é que barulho jogo lento convir-assentar-se tornou popular manteúdo velo confiança infantilidade Fey por dispositivos mecânicos, essencialmente construídos acimade seu porão. Nenhum alistamento de slots grátis estaria dinheiro sem alguma açâo esfogíteado Halloween, um jogo inaugural, clássico aquele extremamente conhecido, sem acrescentamento puerilidade cartaz disponíveis abicar AGT / Playbonds. Os busca-níqueis infantilidade Halloween online estão sobre os primeiros apreender serem disponibilizados acessível, contudo também com acrescentar capacidade infantilidade aprestar algum contemporâneo. Na data, havia apenas os mais clássicos, logo uma vez que 5 rolos simultâneos, durante poucos bônus aquele linhas criancice comissão, além de gráficos mais camponês.